 |
| Imagem: reprodução |
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis.
Marangoni alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como a compra e venda de um bem.
“A partilha de bens no divórcio não se configura fato gerador, pois que não há permuta de bens. Não ocorre a transferência da propriedade do bem imóvel no divórcio, apenas a divisão”, diz o deputado.
Marangoni lembra que há decisões de tribunais de todo o País nesse sentido.
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes e, depois, do Plenário da Câmara. Saiba mais.
CRA tem desafio de encarar insegurança alimentar
 |
| Foto: reprodução |
A Comissão de Agricultura (CRA) é o principal espaço do Senado para discutir um tema que tem relevância especial para o Brasil em 2023: a insegurança alimentar. No ano passado, o país voltou a figurar no Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO/ONU). O assunto deve ser uma das prioridades da nova legislatura do Congresso Nacional.
Segundo a FAO, mais de 60 milhões de brasileiros não têm garantia do que comer. O dado é de julho de 2022. A situação se agravou durante a pandemia de covid-19 e ainda não se recuperou. Estudo da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Penssan) conduzido em 2022, levando em conta os efeitos da pandemia, fez uma avaliação ainda mais grave: segundo a publicação, de outubro, mais da metade da população brasileira (58,7%) convive com a insegurança alimentar em algum grau.
Projetos
Alguns dos projetos que já estão na pauta da CRA desde o início do ano lidam com esse assunto, tentando estimular a produção rural. A comissão pode analisar, por exemplo, o PL 658/2019, do senador Weverton (PDT-MA), que isenta os agricultores familiares do pagamento da Cofins e do PIS/Pasep. Na justificativa, o senador explica que a ideia é reduzir o preço final dos produtos oriundos da agricultura, dando mais “competitividade” a esse segmento diante dos grandes produtores rurais.
Outra proposta que aguarda análise é o PL 5.019/2019, que amplia o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). Ele faz isso através da flexibilização de critérios para o credenciamento de entidades executoras do programa, que poderão ingressar depois de apenas um ano de existência — hoje, a exigência são cinco anos. O texto veio da Câmara dos Deputados.
Também veio da Câmara a iniciativa que cria a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera (de mel) (PL 6.560/2021). Além da produção de produtos como mel, cera e própolis, a Política teria o efeito de aprimorar a criação de abelhas, atividade fundamental para a polinização e que contribui para a produção de frutos.
Colegiado
Assim que se reunir pela primeira vez em 2023, a CRA vai eleger e empossar seu presidente e vice-presidente. Essa reunião ainda não tem data para ocorrer. Negociações entre os partidos nas próximas semanas definirão qual bancada terá o comando do colegiado. No último biênio (2021-2022) a presidência foi do ex-senador Acir Gurgacz (RO).
A CRA tem 17 membros titulares e 17 suplentes e não tem nenhuma subcomissão em funcionamento atualmente. Além de questões ligadas à agricultura, à pecuária e ao abastecimento interno, a comissão também analisa projetos relacionados a reforma agrária e política fundiária, fiscalização sanitária animal e vegetal, uso e conservação do solo e de recursos hídricos, trabalho e renda no campo e ensino rural.
Fonte: Agência Senado
