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Fundamentam as avaliações periódicas dos portais da transparência executadas pelo TCE a Constituição Federal, a Lei Orgânica deste TCE/MA, o Regimento Interno – TCE/MA, a Lei Complementar nº 101/2000 e nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros dispositivos legais.
No atual cenário do controle externo, atenção especial tem sido dedica ao cumprimento das normas relativas aos portais da transparência em virtude dessa ferramenta contribuir de modo efetivo para o exercício do controle social.
O auditor estadual de controle externo Clécio Jads Pereira de Santana, Secretário de Fiscalização do TCE em exercício, afirma que a instituição tem procurado aprimorar de forma constante os procedimentos de avaliação dos portais da transparência para que os resultados possam traduzir com a máxima precisão a realidade da disseminação das informações, permitindo aos gestores a adoção dos ajustes que se fizerem necessários. “Atuamos constantemente no sentido de melhorar a qualidade das avaliações realizadas. Buscamos sempre verificar se os portais cumprem o que a legislação determina de forma a que todos os cidadãos tenham acesso a informações tempestivas e confiáveis sobre a gestão pública”, disse Clécio Jads.
Confira no link o resultado da avaliação.
Fonte: TCE
