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O STF suspendeu a execução de emendas do relator, por 8 votos a 2, na quarta-feira.
A Comissão Mista de Orçamento decidiu dividir o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 31/21 por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução de emendas de relator, classificadas como RP9. Com isso, os parlamentares aprovaram apenas parte do crédito especial, com R$ 721,3 milhões.
O relator, deputado Wilson Santiago (PTB-PB), explicou que procurou privilegiar recursos mais urgentes para bolsas e comunidades terapêuticas. O texto original do Poder Executivo abria créditos de R$ 859,6 milhões. No entanto, R$ 138,3 milhões que tinham como origem as emendas de relator foram repartidos em uma outra proposta, denominada PLN 31-B/21, que somente será votada posteriormente. A proposta aprovada pela comissão, que ganhou a nova numeração PLN 31-A/21, deve ser analisada nesta quinta-feira pelo Plenário do Congresso Nacional.
Incerteza
A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas, comparou o efeito da decisão da STF a dirigir na neblina. "Quero alertar da cautela que devemos ter. Estamos votando uma matéria depois da decisão do STF, mas o projeto veio para Casa antes. Está eivada de dúvidas sobre sua tramitação e conclusão."
O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), entende que a suspensão também alcança recursos que já estão empenhados. "São prejuízos visíveis, em especial para população que seria beneficiada com recursos na Saúde e Educação", lamentou.
Cláudio Cajado sugeriu que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal entrem com embargo de declaração para esclarecer os efeitos e o alcance da decisão do STF. "Os empenhos terão que ser cancelados até a decisão do mérito da ação ou serão continuados até o pagamento?", questionou.
O líder disse que o governo deve estudar a possibilidade de apresentar outros PLNs que transfiram os recursos de emendas de relator para despesas primárias discricionárias, classificadas RP2.
O parlamentar avalia que a suspensão das emendas de relator vai afetar o Orçamento de 2021, que já foi prejudicado pela demora na aprovação do projeto de lei orçamentária, sancionada apenas em abril. "Estamos a quase 45 dias do fim do exercício e muitas ações não serão executadas, com prejuízo claro para prefeituras, dezenas de estados, centenas ou milhares de órgãos", calcula. Cláudio Cajado está preocupado especialmente com a aquisição de equipamento hospitalares que precisarão de licitação.
Obras paralisadas
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), teme que a decisão do STF leve à paralisação de obras, o que teria como consequência a quebra de empresas de construção e o aumento do desemprego. "Temos obras importantes em andamento que são fruto de emendas de relator de 2020 e 2021, para escolas, creches, unidades de saúde, pavimentação de vias e estradas. Se não dermos uma solução, teremos mais obras paralisadas", alertou. "O bloqueio vai levar ao colapso e uma situação muito séria. Tem equipamentos que foram entregues e os fornecedores poderão não receber."
O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) também criticou a interferência do STF em decisões do Legislativo. "Não é conveniente que outro poder defina os mecanismos de distribuição do Orçamento", afirmou. "Por mais que tenhamos questionamentos a fazer às emendas de relator, este episódio do STF deve nos servir de estímulo para buscar uma solução na Casa."
Transparência
Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que falta transparência nas emendas de relator. "Tenho discordância à intromissão do STF, mas neste caso foi acionado por parlamentares que defendem isonomia e transparência", contrapôs. Por sugestão de Adriana Ventura, a Comissão Mista de Orçamento deve organizar audiência pública nesta quinta-feira para discutir as emendas de relator.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) também defendeu o aumento de transparência para as emendas de relator, mas alertou para o impacto da decisão do STF. "Os bons pagam pelos maus. Devemos ter cuidado para não interromper a execução orçamentária, que vai resultar em vários problemas."
Substitutivo
O substitutivo do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) ao PLN 31-A/21 manteve integralmente os R$ 276,2 milhões destinados pela proposta original para Educação. Somente a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) receberá R$ 146,9 milhões para manutenção de contratos, pagamento de auxílio-moradia a servidores e bolsas de iniciação à docência, à residência pedagógica e o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica (Parfor).
Outros R$ 41,9 milhões serão destinados para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com o pagamento de bolsas a estudantes indígenas, quilombolas e com vulnerabilidade socioeconômica das universidades federais, de bolsas de iniciação científica para estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), de bolsas a estudantes e tutores do Programa de Educação Tutorial (PET), além da continuidade da execução de obras e aquisição de mobiliários e equipamentos para educação básica.
O texto aprovado pela comissão ainda apresenta:
- R$ 90,5 milhões para Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
- R$ 79 milhões para o Ministério da Cidadania, para regularização dos atendimentos da Ouvidoria-Geral; compra de kits de coleta de amostras para conduzir as operações de controle de dopagem, a gestão de resultados, as investigações e outras atividades referentes à antidopagem; custeio de despesas para redução da demanda de drogas, relacionadas à manutenção dos serviços de acolhimento de dependentes químicos em 481 comunidades terapêuticas contratadas para 10.601 vagas, evitando a interrupção dos serviços vigentes que atendem anualmente, aproximadamente, 27.500 pessoas com transtornos decorrentes do uso e abuso de álcool e outras drogas.
- R$ 32,3 milhões para o Ministério da Defesa.
- R$ 23 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional.
- R$ 20,5 milhões para o Ministério da Infraestrutura, para cobrir despesas da extinção da Companhia Docas do Maranhão (Codomar), a operação de terminais hidroviários, eclusas e hidrovias e a construção, reforma e reaparelhamento de aeroportos e aeródromos de interesse regional.
- R$ 20 milhões para o Ministério da Economia.
- R$ 17,3 milhões para o Ministério do Turismo, com o apoio a projetos de infraestrutura turística, e a promoção de investimentos privados e financiamento no setor; a instalação de espaços culturais da Cultura AfroBrasileira; a contribuição ao Programa Ibermedia; e a administração dos investimentos, financiamentos e atividades do Fundo Setorial do Audiovisual.
- R$ 15,5 milhões para o Ministério do Meio Ambiente, para ações de fiscalização e de repressão ao desmatamento ilegal e outros crimes ambientais e de combate aos incêndios florestais e queimadas.
- R$ 7,9 milhões para a Advocacia-Geral da União adquirir balanceadores e servidores de rede.
- R$ 1,5 milhões para o Ministério das Relações Exteriores pagar ajuda de custo com movimentação de pessoal, no segundo semestre de 2021.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tinha R$ 128,7 milhões na proposta original, ficou com apenas R$ 385 mil no PLN 31-A. A diferença será analisada posteriormente no PLN 31-B, que também ficou com R$ 10 milhões para o Ministério da Saúde, com a estruturação de unidades de atenção especializada.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
