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Receberam sinal verde da Comissão os decretos enviados pelos prefeitos de Fortaleza dos Nogueiras, Duque Bacelar, São Bernardo, São Luís Gonzaga, Cantanhede, São Raimundo das Mangabeiras, Alto Alegre e Anapurus.
Na lista dos que receberam parecer de constitucionalidade e legalidade está também o Projeto de Lei nº 118/2021, de autoria da deputada Daniella Tema (DEM), que dispõe sobre a alteração do inciso IV do Art. 2º da Lei Nº 11.350, de 02 de outubro de 2020, relatado pelo deputado Neto Evangelista (DEM), que amplia o alcance do aluguel social criado pelo Governo do Estado para beneficiar mulheres vítimas de violência doméstica. Pela proposta, a vítima deve comprovar que os parentes que tenha na cidade não possuem condições de recebê-la.
Outro PL aprovado na CCJ é o de nº 042/2021, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), que classifica o doente renal crônico como ‘pessoa com deficiência’ para fins de fruição de direitos assegurados na Constituição do Estado do Maranhão. A proposta foi relatada pelo deputado Ciro Neto (PP).
Um dos projetos analisados, o de nº 207/2020, de autoria do deputado Adriano (PV), foi considerado pela CCJ como iniciativa da competência da União e não do Parlamento Estadual. O PL altera a lei ordinária estadual nº 11.274, de 04 de junho de 2020, que dispõe, em caráter excepcional, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, empregados públicos e privados, no âmbito do estado do Maranhão, pelo prazo de 90 dias.
Participaram também da reunião os deputados Ciro Neto (PP), Zé Inácio Lula (PT), Neto Evangelista (DEM) e Dr. Yglésio (PROS).
Fonte: ALMA
