De acordo com a lei todos os estabelecimentos envasadores de água mineral e adicionada de sais ficam obrigados a afixar o Selo Fiscal de Controle nos vasilhames retornáveis de 20 litros e 10 litros para comercialização no Estado do Maranhão, ainda que originário de outra Unidade da Federação. A obrigação foi estabelecida a partir de 1º de julho de 2016, de acordo com os arts. 243-I a 243-R do Regulamento do ICMS.
Segundo o secretário Marcellus Ribeiro Alves, a Sefaz trabalha intensamente na fiscalização, porque recebeu denúncias de que muitos estabelecimentos ainda não estão utilizando o selo e já foram concedidos vários prazos para que as empresas regularizem a situação, requerendo os respectivos selos para a posição nos garrafões de água mineral.
“Agora quem for encontrado sem o selo fiscal será multado”, informou o dirigente, acrescentando que a Sefaz iniciará uma auditoria nos estabelecimentos envasadores de água mineral para identificar a quantidade de produtos que foram vendidos sem o selo fiscal para cobrar o ICMS devido pelos estabelecimentos que serão autuados pelo fisco estadual.
Fonte: Notícia dos Blogs
